JUDICE COMPLIANCE

Compliance, do verbo em inglês to comply, significa cumprir, executar, observar, agir de acordo, aderir para evitar e mitigar riscos de sofrer sanções, perda financeira e perda de reputação. Esta aderência a normas internas e externas tem relação direta com a implementação de programas que objetivam a melhor gestão e a sustentabilidade da pessoa jurídica.

O Programa Compliance é uma complexa sistematização interna, cabendo às empresas sua implantação para garantir que o comportamento de todos os seus colaboradores esteja em conformidade com a sua política, seus padrões de conduta e com a legislação aplicável àquele ramo de atuação.

Podemos compreender um Programa Compliance por alguns elementos fundamentais: Criação e formalização de regramentos internos (normas de conduta e políticas), disseminação da cultura ética e treinamentos de todos os colaboradores, criação de sistemas de controle, fiscalização e/ou auditoria. Os Programas de Conformidade indicam a saudável prática da boa governança corporativa.

No atual cenário competitivo, o sucesso e a própria sobrevivência das organizações empresariais - de todos os níveis e nichos de mercado - dependem da conformação às leis e regulamentos e da transparência de gestão nos negócios.

Deste agir de acordo decorrem qualidades inestimáveis exigidas pelo mercado: Imagem, reputação e confiabilidade! Hoje a implantação de programas efetivos de conformidade é, portanto, a medida da credibilidade empresarial.

Não é novidade que a Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13 - disciplinou a responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, trazendo pesadas sanções, independentemente das contingências decorrentes das Leis de Improbidade e Licitações.

Também serão aplicadas multas sobre o faturamento e/ou publicação da decisão condenatória em meios de comunicação, não excluindo a reparação integral do dano causado.

Na aplicação das sanções serão considerados, dentro outros fatores, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Atuamos no estudo, planejamento, desenvolvimento e implementação de programas consistentes de prevenção, bem como no monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuos destes mecanismos de conformidade.